Politica

Após 3 meses, nenhum dos 15 projetos prioritários do governo vira lei

Em fevereiro, depois de desistir de votar a reforma da Previdência, o Palácio do Planalto apresentou o ‘plano B’ para a economia. Aliados atribuem dificuldade ao fato de 2018 ser ano eleitoral.

A nunciado em fevereiro pelo governo como prioridade para a economia neste ano, o pacote com 15 propostas completou três meses neste fim de semana e não avançou no Congresso Nacional. Com isso, nenhum dos itens virou lei.

O pacote virou o “plano B” para o Palácio do Planalto, que desistiu de votar a reforma da Previdência Social.

nenhum dos itens virou lei.

O pacote virou o “plano B” para o Palácio do Planalto, que desistiu de votar a reforma da Previdência Social.

A reforma teve a tramitação suspensa porque foi decretada a intervenção federal no Rio de Janeiro, mas, à época, a base do governo avaliava que o presidente Michel Temer não teria os votos suficientes para aprovar a proposta.

Cadastro positivo: raro avanço

A maioria dos projetos da pauta do governo já está no Congresso Nacional.

Outros temas, contudo, como a reforma do PIS/Cofins e a extinção do fundo soberano, não estão e sequer foram enviados ao Legislativo.

Da relação apresentada há três meses, um dos raros avanços foi a aprovação do texto-base, pela Câmara, do projeto que altera as regras do cadastro positivo.

Os deputados ainda precisam votar destaques, que podem alterar o texto. Em seguida, a proposta seguirá para o Senado.

Com o objetivo de fazer a pauta avançar, Temer e o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política do Planalto, têm conversado com frequência com deputados e senadores da base.

Ano eleitoral

Para o deputado Beto Mansur (MDB-SP), um dos vice-líderes do governo, o fato de 2018 ser ano eleitoral dificulta o destravamento da pauta.

  • O que diz o projeto: Estabelece normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública. O objetivo é modernizar a legislação orçamentária, disciplinando a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos.
  • Tramitação: Aprovado pelo Senado em junho de 2016. Na Câmara, aguarda a formação da comissão especial, que, desde novembro, tem recebido a indicação de integrantes, mas ainda não foi instalada.

7) PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MELHORIA EMPRESARIAL DAS ESTATAIS

  • O que diz o projeto: Verifica a situação de dependência, pelas empresas estatais, do orçamento federal. Prevê também o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial, aplicável às estatais federais dependentes.
  • Tramitação: Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. Ainda vai passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

8) DUPLICATA ELETRÔNICA

  • O que diz o projeto: Emissão de duplicata sob a forma de arquivo eletrônico, já prevista no Código Civil e na Lei de Protesto de Títulos. O objetivo é acabar com mal-entendidos e danos aos consumidores gerados pela falta de regulamentação da lei. A duplicata é um título de crédito que pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente.
  • Tramitação: Aguarda parecer de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. Foi apresentada um requerimento de urgência na semana passada para que o projeto siga diretamente para o plenário. Sem a urgência, ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

9) REDUÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA

  • O que diz o projeto: A proposta do governo é que 50 setores da economia sejam excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta – que representa uma tributação menor.
  • Tramitação: O texto foi apresentado pelo Executivo em setembro e começou a tramitar em uma comissão especial da Câmara no mês seguinte, mas os deputados não conseguiram chegar a um acordo para fechar um texto. Foi aprovado, então, um requerimento de urgência para levar a discussão diretamente ao plenário. As negociações continuam, mas não há previsão de quando será votado.
  • 10) REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

    • O que diz o projeto: Unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O texto busca garantir a autonomia das agências, dar mais transparência à atividade e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.
    • Tramitação: A proposta já passou pelo Senado e tramita em comissão especial na Câmara desde dezembro de 2016. Desde o anúncio do governo, não houve avanço. O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) foi escolhido relator em abril, mas ainda não apresentou parecer.

    11) DISTRATO

    • O que diz o projeto: Critérios mais claros sobre a devolução das prestações pagas em caso de desistência de um contrato de compra e venda de imóvel. O objetivo é permitir maior agilidade, e conferir maior segurança jurídica, na devolução do valor pago, quando os clientes desistem da compra.
    • Tramitação: Foi apresentado em 2015 pelo senador Romero Jucá (MDB-RR) e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será votado em caráter terminativo. Se aprovado, segue para a Câmara. Paralelamente, tramita na Câmara outro projeto, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que trata sobre o mesmo assunto. O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se não houver recurso, a proposta vai direto para o Senado, sem passar pelo plenário.

    12) ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES

    • O que diz o projeto: Permite o fim dos contratos de concessão de telefonia fixa no Brasil, como os que estão em vigor para empresas como Oi e Vivo. As operadoras passariam a oferecer o serviço sob regime de autorização, semelhante ao que ocorre hoje com empresas como a Net.
    • Tramitação: Aprovado pela Câmara em 2016, tinha caráter terminativo e chegou a ser enviado para sanção presidencial após aprovação em comissão no Senado. Mas houve apresentação de recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e o projeto retornou para a análise da Casa. O texto está na Comissão de Ciência e Tecnologia, mas o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), contrário à proposta, já anunciou que não pautará a análise do projeto. Diante disso, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, recolhe assinaturas para que o texto seja levado ao plenário da Casa em regime de urgência.

    13) AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

    • O que diz o projeto: Fixa mandato para a diretoria do Banco Central. O objetivo é evitar pressões políticas sobre as decisões do BC, que é responsável, por exemplo, por fiscalizar o sistema financeiro, e do Comitê de Política Monetária (Copom), que define a taxa de juros básica da economia, a Selic.
    • Tramitação: Aprovado pelo Senado em 1989, avançou pouco na Câmara desde então. Em março, foi aprovado um requerimento de urgência para que fosse levado diretamente ao plenário da Câmara, mas não há consenso nem para iniciar a discussão.

    14) EXTINÇÃO DO FUNDO SOBERANO

    • O que diz o projeto: O fundo soberano foi criado em 2008 com o objetivo de receber recursos excedentes do chamado “superávit primário”. Superávit ocorre quando a arrecadação do governo supera suas despesas. Essa economia é feita para pagar juros da dívida pública. Nos últimos anos, porém, o governo vem registrando seguidos déficits (gastos maiores que arrecadação).
    • Tramitação: O governo ficou de enviar para o Legislativo um projeto para extinguir o fundo soberano. A Casa Civil informou que ainda não tem previsão de data para envio.

    15) REFORMA DO PIS/COFINS

    • O que diz o projeto: O objetivo é simplificar as regras, facilitar o recebimento de créditos pelas empresas e reduzir disputas judiciais. O setor de serviços, porém, informou no ano passado que teme aumento da carga tributária.
    • Tramitação: O projeto ainda não foi enviado ao Congresso e ainda está em negociação no Poder Executivo.

    Com informações do Guilherme Mazui, Fernanda Calgaro, Alessandra Modzeleski e Gustavo Garcia, G1, Brasília

Deixe uma resposta